Leis e Decretos

• Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 201213
• Criação da Sec. De Proteção Civil e Seg. Pública1
• Criação do Fundo Municipal de Proteção Civil1
• Nomeação do Sec. de Proteção Civil e Seg. Pública1
• LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 20121

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